REFIS DO SIMPLES: UMA CONQUISTA PARA NOSSAS ESCOLAS

Apesar das resistências da Receita Federal ao projeto, o REFIS do Simples Nacional (PERT-SN) foi aprovado no Congresso Nacional!
Mais uma conquista para milhares de empresas do nosso setor, e um orgulho para a FENEP que acompanhou e apoiou sua aprovação durante toda a sua tramitação.

FENEP e SINEPEs, compromisso com você.

Débitos a serem parcelados

O PERT-SN permite que os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do SIMPLES NACIONAL pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porto sejam parcelados.

Podem ser parcelados débitos:

• Com exigibilidade suspensa ou não;
• Parcelados ou não
• Inscritos ou não em dívida ativa das Prefeituras e Estados, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada

Os pedidos devem ser direcionados à:

• Receita Federal
• PGFN para débitos inscritos em Dívida Ativa da União, ICMS e ISS.

Parcelamentos anteriores

Empresas que possuem parcelamento anterior não são obrigadas a adotar o PERT-SN.
Caso queiram optar pelo PERT-SN podem fazê-lo, porém, devem desistir definitivamente do parcelamento anterior.
Caso haja adesão ao PERT e não seja efetuado o pagamento da primeira prestação não haverá restabelecimento dos parcelamentos rescindidos.

Modalidades de Parcelamento

Para poder parcelar o débito, a empresa deverá pagar, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.
O débito remanescente poderá ser liquidado com os seguintes descontos, de acordo com a modalidade escolhida:

Prestação mínima de R$ 300,00
Em todos os casos, há o pagamento de entrada de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

Correção do débito

O débito tributário objeto do parcelamento será corrigido pela SELIC.
No pagamento de cada parcela haverá acréscimo de 1%.

Adesão ao PERT-SN

As empresas poderão aderir ao PERT-SN até 9 de julho de 2018.
Entretanto, segundo a RFB, o sistema ainda está em preparação e será disponibilizado no site em breve.

Pagamentos e Parcelamentos

Conforme divulgado no Portal Simples Nacional, a previsão de liberação do aplicativo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional /SIMEI é dia 04/06/2018.

“O fortalecimento do setor educacional privado se faz com representação forte frente ao poder público e frente à sociedade como um todo, sendo este o papel não só da entidade, mas de todas as empresas que compõe o setor privado”

Ademar Batista Pereira.
Presidente da FENEP